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PROCEDIMENTOS COVID 19
Regras de acesso definidas pelo Governo Português

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 157/2021, que declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e nos termos da restante legislação em vigor, o governo português estabeleceu que o acesso de clientes a estabelecimentos turísticos e de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, só é permitido mediante a apresentação no momento do check-in de:
  • Certificado digital COVID da UE válido;
  • Comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo, há pelo menos 14 dias com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado. OU
  • Comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, que ateste que o titular foi sujeito a:
    * Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 h. OU
    * Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE, nas últimas 48 horas.

Termos e Condições

1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE GERAIS DO UTILIZADOR


A RR HOTELS GROUP reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redacção actualizada dos Termos de Uso. Caso não esteja de acordo com as alterações efectuadas ou, de um modo geral, com os Termos de Uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços.


Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a actuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.


Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pela RR HOTELS GROUP, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).


Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da RR HOTELS GROUP no mercado. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.


É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.



2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA RR HOTELS GROUP


A RR HOTELS GROUP reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos de Uso a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos de Uso; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.



3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RR HOTEL GROUP NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR:


(I) QUAISQUER DANOS RESULTANTES: (A) DE QUALQUER JUÍZO DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÚNCIO OU QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSACÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE, CUJA PUBLICIDADE É APRESENTADA NOS SERVIÇOS OU NA NEWSLETTER DA RR HOTELS GROUP; (B) DE QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A RR HOTELS GROUP POSSA FAZER AOS SERVIÇOS OU QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS); (C) DA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ERRO DE ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER CONTEÚDOS OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (D) DA VIOLAÇÃO DIRECTA OU INDIRECTA DOS TERMOS DE USO; (E) DA NÃO MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DA PALAVRA-PASSE OU DETALHES DA CONTA DE UTILIZADOR.


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4. NOTIFICAÇÕES / COMUNICAÇÕES / RECLAMAÇÕES


Quaisquer notificações e comunicações da RR HOTELS GROUP para o Utilizador ao abrigo dos Termos de Uso devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de a RR HOTELS GROUP poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.


Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email [info@rrhotelsgroup.com] .



5. ALOJAMENTO


5.1. As características do Hotel e do Alojamento são as que constam da reserva. Contudo, uma vez que as fotografias do Hotel não foram tiradas no dia de realização da reserva pelo Cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo Cliente, que não conferem ao Cliente o direito a qualquer modificação do Contrato.


5.2. Os preços apresentados são por quarto, podendo no entanto ser apresentados por pessoa ou em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no Site aquando da realização de uma reserva. Caso seja possível efectuar uma reserva para um número de pessoas superior à lotação normal do Alojamento, poderá ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode não ter o conforto e qualidade idênticos às demais camas do Alojamento, reduzindo a sua área útil, o mesmo acontecendo com camas de criança.


5.3. Os regimes alimentares e suas especificidades são comunicados ao Cliente através do Site aquando da realização de uma reserva.


5.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição.


5.5. O grupo, categoria e denominação do Hotel onde se insere o Alojamento são determinados pela legislação aplicável do Estado de acolhimento.


5.6. Se ocorrer uma situação de overbooking (isto é, mais reservas do que Alojamentos disponíveis) no Hotel onde se insere o Alojamento reservado pelo Cliente, este expressamente reconhece e aceita que a RR HOTELS GROUP poderá colocá-lo num outro Alojamento do mesmo Hotel ou de outro Hotel da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do Alojamento disponibilizado não é inferior à do Alojamento reservado pelo Cliente), sem custos adicionais para o Cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemnização ou à resolução do Contrato.


5.7. Por via de regra, o Alojamento pode ser utilizado a partir das 14:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 12:00 horas do dia de partida (em ambos os casos, à hora local do respectivo Hotel). A permanência no Alojamento para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.


5.8. Caso o Cliente não compareça no Hotel até às 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o Hotel pode desconsiderar a reserva e vender o Alojamento a terceiros, situação pela qual a RR HOTELS GROUP não pode ser responsabilizada.


5.9. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização do Hotel, caso exista, não podendo a RR HOTELS GROUP ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo Cliente em consequência da violação do mesmo.


5.10. REGISTO NACIONAL DE TURISMO (RNT): RNET nº 762 - Apartamentos Turisticos Club Amarilis



6. PAGAMENTO


6.1. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva como requisito prévio para poder usufruir da reserva contratada.


6.2. O pagamento da reserva pode ser feito pelo Cliente (i) no Site, na data de realização da reserva ou (ii) no Hotel, na data de entrada no Alojamento (caso esta modalidade esteja disponível para o tipo de reserva efectuado pelo Cliente).


6.3. A quantia indicada será cobrada pela AMARILIS INDUSTRIA HOTELEIRA,SA



7. CANCELAMENTO


O cancelamento de reservas efectuadas através do Site, poderá implicar a perda do montante parcial ou total da reserva a favor do respectivo Hotel, de acordo com a política de reserva da tarifa seleccionada.



8. IMPOSTOS


Salvo se explicitamente referido de outra forma, ao preço da reserva acrescem ainda impostos legalmente devidos (incluindo, designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que serão cobrados pela AMARILIS INDUSTRIA HOTELEIRA,SA ao Cliente conjuntamente com a reserva à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.



9. LEI E FORO APLICÁVEIS


O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal.


Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Portimão, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.